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O QUE É O CONAMA?

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA É O ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-SISNAMA, FOI INSTITUÍDO PELA LEI 6.938/81, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTADA PELO DECRETO 99.274/90.

O CONAMA É COMPOSTO POR PLENÁRIO, CIPAM, GRUPOS ASSESSORES, CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO. O CONSELHO É PRESIDIDO PELO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE E SUA SECRETARIA EXECUTIVA É EXERCIDA PELO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MMA.

O CONSELHO É UM COLEGIADO REPRESENTATIVO DE CINCO SETORES, A SABER: ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SETOR EMPRESARIAL E SOCIEDADE CIVIL. COMPÕEM O PLENÁRIO:

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, QUE O PRESIDIRÁ;

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, QUE SERÁ O SEU SECRETÁRIO-EXECUTIVO;

UM REPRESENTANTE DO IBAMA;

UM REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA;

UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS MINISTÉRIOS, DAS SECRETARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS COMANDOS MILITARES DO MINISTÉRIO DA DEFESA, INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES;

UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, INDICADOS PELOS RESPECTIVOS GOVERNADORES;

OITO REPRESENTANTES DOS GOVERNOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM ÓRGÃO AMBIENTAL ESTRUTURADO E CONSELHO DE MEIO AMBIENTE COM CARÁTER DELIBERATIVO, SENDO:

UM REPRESENTANTE DE CADA REGIÃO GEOGRÁFICA DO PAÍS;

UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE-ANAMMA;

DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS DE ÂMBITO NACIONAL;

VINTE E DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:

DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS DE CADA UMA DAS REGIÕES GEOGRÁFICAS DO PAÍS;

UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE AMBIENTALISTA DE ÂMBITO NACIONAL;

TRÊS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS PARA A DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS E DO COMBATE À POLUIÇÃO, DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; (UMA VAGA NÃO POSSUI INDICAÇÃO)

UM REPRESENTANTE DE ENTIDADES PROFISSIONAIS, DE ÂMBITO NACIONAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO, INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL-ABES;

UM REPRESENTANTE DE TRABALHADORES INDICADO PELAS CENTRAIS SINDICAIS E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA ÁREA URBANA (CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT, FORÇA SINDICAL, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES-CGT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA-CNTI E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO-CNTC), ESCOLHIDO EM PROCESSO COORDENADO PELA CNTI E CNTC;

UM REPRESENTANTE DE TRABALHADORES DA ÁREA RURAL, INDICADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA-CONTAG;

UM REPRESENTANTE DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS, ESCOLHIDO EM PROCESSO COORDENADO PELO CENTRO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS-CNPT/IBAMA;

UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE INDÍGENA INDICADO PELO CONSELHO DE ARTICULAÇÃO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO BRASIL-CAPOIB;

UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE CIENTÍFICA, INDICADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA-SBPC;

UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES-CNCG;

UM REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-FBCN;

OITO REPRESENTANTES DE ENTIDADES EMPRESARIAIS; E

UM MEMBRO HONORÁRIO INDICADO PELO PLENÁRIO;

INTEGRAM TAMBÉM O PLENÁRIO DO CONAMA, NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIROS CONVIDADOS, SEM DIREITO A VOTO:

UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;

UM REPRESENTANTE DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, INDICADO PELO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA; E

UM REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

AS CÂMARAS TÉCNICAS SÃO INSTÂNCIAS ENCARREGADAS DE DESENVOLVER, EXAMINAR E RELATAR AO PLENÁRIO AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA. O REGIMENTO INTERNO PREVÊ A EXISTÊNCIA DE 11 CÂMARAS TÉCNICAS, COMPOSTAS POR 10 CONSELHEIROS, QUE ELEGEM UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM RELATOR. OS GRUPOS DE TRABALHO SÃO CRIADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ANALISAR, ESTUDAR E APRESENTAR PROPOSTAS SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.

O CONAMA REÚNE-SE ORDINARIAMENTE A CADA 3 MESES NO DISTRITO FEDERAL, PODENDO REALIZAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS FORA DO DISTRITO FEDERAL, SEMPRE QUE CONVOCADA PELO SEU PRESIDENTE, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU A REQUERIMENTO DE PELO MENOS 2/3 DOS SEUS MEMBROS.

É DA COMPETÊNCIA DO CONAMA:

ESTABELECER, MEDIANTE PROPOSTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, DOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA E DE CONSELHEIROS DO CONAMA, NORMAS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, A SER CONCEDIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E SUPERVISIONADO PELO REFERIDO INSTITUTO;

DETERMINAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DAS ALTERNATIVAS E DAS POSSÍVEIS CONSEQÜÊNCIAS AMBIENTAIS DE PROJETOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, REQUISITANDO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS ENTIDADES PRIVADAS, INFORMAÇÕES, NOTADAMENTE AS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVOS RELATÓRIOS, NO CASO DE OBRAS OU ATIVIDADES DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL NAS ÁREAS CONSIDERADAS PATRIMÔNIO NACIONAL;

DECIDIR, POR MEIO DA CÂMARA ESPECIAL RECURSAL - CER, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, EM GRAU DE RECURSO, SOBRE AS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO IBAMA;

DETERMINAR, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO IBAMA, A PERDA OU RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO, EM CARÁTER GERAL OU CONDICIONAL, E A PERDA OU SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LINHAS DE FINANCIAMENTO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO;

ESTABELECER, PRIVATIVAMENTE, NORMAS E PADRÕES NACIONAIS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO CAUSADA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, AERONAVES E EMBARCAÇÕES, MEDIANTE AUDIÊNCIA DOS MINISTÉRIOS COMPETENTES;

ESTABELECER NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES RELATIVOS AO CONTROLE E À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS AO USO RACIONAL DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PRINCIPALMENTE OS HÍDRICOS;

ESTABELECER OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A DECLARAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS, SATURADAS OU EM VIAS DE SATURAÇÃO;

ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-SNUC CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 6 O DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000;

ESTABELECER SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS;

INCENTIVAR A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS E DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA;

AVALIAR REGULARMENTE A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA E NORMAS AMBIENTAIS DO PAÍS, ESTABELECENDO SISTEMAS DE INDICADORES;

RECOMENDAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 9 O DA LEI 6.938, DE 1981;

ESTABELECER SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS;

PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE MEIO AMBIENTE;

ELABORAR, APROVAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, A SER PROPOSTA AOS ÓRGÃOS E ÀS ENTIDADES DO SISNAMA, SOB A FORMA DE RECOMENDAÇÃO;

DELIBERAR, SOB A FORMA DE RESOLUÇÕES, PROPOSIÇÕES, RECOMENDAÇÕES E MOÇÕES, VISANDO O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE;

ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

SÃO ATOS DO CONAMA:

RESOLUÇÕES, QUANDO SE TRATAR DE DELIBERAÇÃO VINCULADA A DIRETRIZES E NORMAS TÉCNICAS, CRITÉRIOS E PADRÕES RELATIVOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AMBIENTAIS;

MOÇÕES, QUANDO SE TRATAR DE MANIFESTAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADA COM A TEMÁTICA AMBIENTAL;

RECOMENDAÇÕES, QUANDO SE TRATAR DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS PÚBLICOS E NORMAS COM REPERCUSSÃO NA ÁREA AMBIENTAL, INCLUSIVE SOBRE OS TERMOS DE PARCERIA DE QUE TRATA A LEI NO 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999;

PROPOSIÇÕES, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA AMBIENTAL A SER ENCAMINHADA AO CONSELHO DE GOVERNO OU ÀS COMISSÕES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

DECISÕES, QUANDO SE TRATAR DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO IBAMA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E GRAU DE RECURSO, POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL RECURSAL - CER.

AS REUNIÕES DO CONAMA SÃO PÚBLICAS E ABERTAS À TODA A SOCIEDADE.